OPINIÃO

Engº Antonio de Souza Ferreira Filho (Bozó)

"Com a lei, pela lei e dentro da lei; porque fora da lei não há salvação” Rui Barbosa

O Ministério Público (MP), através de seus órgãos estaduais de Patrimônio Cultural e Meio Ambiente, além da Promotoria de Meio Ambiente de Lagoa Santa, na terça feira passada, 11 de maio, deu o prazo de 24 h para o Prefeito Rogério Avelar (PPS), anular todos os alvarás de construções dos projetos imobiliários e embargar todas as obras na orla e no entorno da Lagoa Central, que afrontem o tombamento da Lagoa Central e a Lei de Uso e Ocupação de Solo na sua redação original.

O MP ainda fixou o prazo de cinco dias para a resposta de acatamento ou a apresentação de justificativa fundamentada à Promotoria do Meio Ambiente local, caso do seu não atendimento.

O MP considera que a Lei 2.942, de 10/09, de autoria do Vereador Bodão (PMDB), aprovada por unanimidade na Câmara Municipal, onde alguns vereadores alegaram que erraram por não saber o que assinaram, e posteriormente sancionada pelo Prefeito, alterando a Lei 2.862/08 (de Uso e Ocupação do Solo), ao permitir – injustificadamente – a construção de hotéis / apart-hotéis e a verticalização das construções de 2 para 5 pavimentos na Bacia e Orla da Lagoa, é nula de pleno direito, pois não ouviu o Conselho de Cultura (outros órgãos e estudos técnicos) e não respeitou o Decreto 234/2001 de Tombamento da Lagoa Central, que a qualifica como área de proteção especial, caracterizando retrocesso protetivo, vedado pela Constituição, e violando diretrizes do Tombamento da Lagoa (Deliberação 05/01 do Conselho de Patrimônio Cultural e do Dossiê de Tombamento).

O Prefeito ainda não anulou nem promoveu nenhum embargo e estuda a sua resposta ao Ministério Público... O Procurador Geral do Município, Frederico Binato, declarou na rádio que o tombamento se refere a Lagoa em si e não a seu entorno...

O argumento, que não é oficial, é fraco, descabível e deplorável, pois o art. 18 do Decreto-Lei 25/37, que organiza a proteção ao Patrimônio Cultural estabelece que no intuito de proteger a própria coisa tombada, não poderá se fazer construções localizadas no entorno, que lhe impeça ou reduza a visibilidade sem prévia autorização do IPHAN, garantindo assim a preservação da ambiência do bem tombado, impedindo sua incompatibilidade com edificações nas vizinhanças, inclusive letreiros e cartazes.

Esta medida do MP evidentemente vai de encontro aos interesses do governo local de promover o crescimento acelerado de Lagoa Santa, em consonância com os anseios da especulação imobiliária, onde algumas imobiliárias estão atuando de forma voraz, nunca vista anteriormente.

As dificuldades do Prefeito (secretários afins e sua assessoria jurídica) está no fato de que se não acatar a recomendação do MP poderá ser interpelado por improbidade administrativa, o que permite a cassação de seu mandato, e ainda pode o Município sofrer Ação Civil Pública, com solicitação de Antecipação de Tutela, para o embargo imediato das obras e alvarás de construção dos empreendimentos imobiliários, até que seja julgado o mérito da questão.

O Movimento Abrace Lagoa Santa, composto por setores da sociedade organizada e outros cidadãos interessados na cidadania, qualidade de vida e desenvolvimento sustentável do Município, agora ganha o respaldo do MP, para se posicionar frontalmente contra a sanha especulativa, onde a mudança da legislação está sendo ditada pelos interesses poderosíssimos de algumas imobiliárias e até políticos com interesses escusos...

A falta de planejamento participativo governamental desequilibra o crescimento de Lagoa Santa, a geração de empregos, o incremento turístico... A realização de um Seminário, como estamos defendendo, e já obtivemos apoio verbal do MP de Lagoa Santa e oficial da Câmara Municipal, é uma oportunidade impar de nivelarmos experiências e conhecimentos entre o conjunto dos interessados e dos poderes públicos, para aprimorarmos e equacionarmos o desenvolvimento local, gerando co-responsabilidades e sinergia entre os diversos atores sociais do município.

Lagoa Santa está vivendo um processo histórico de profundas mudanças, que certamente vai mudar seu destino. Precisamos nos atentar para o fato de que não existe mais espaço para soluções de caráter centralizador ou visando apena interesses particularistas. Estão esgotadas as tentativas de repressão à organização societária autônoma e o desrespeito ao trabalho dos conselhos municipais das políticas públicas. Por mais difícil que possa parecer necessitamos estimular instrumentos de participação que induzam a um sistema de democracia participativa.

O mais difícil no entanto é adivinhar a decisão do Prefeito e as implicações de sua decisão caso não embargue as obras... Alguém se arrisca?

Engº Antonio de Souza Ferreira Filho - Bozó, em 16/10/2010.

OPINIÃO

Porém na reunião da Câmara Municipal de 17/03/2010, se não fosse a intervenção firme e consciente dos presentes, isto não estaria acontecendo. O vereador Carlinhos tinha pedido vistas ao processo para analisar melhor o Projeto de Lei nº 3.003/2010 proposto pela vereadora Aline da Farmácia, que revoga a Lei 2.942 e modifica o § 1º do Art. 14 da Lei nº 2.862, de 29/12/2008, de Uso e a Ocupação do Solo Urbano e Rural do Município de Lagoa Santa, e estaria propenso a apresentar emendas, o que apenas modificava a Lei 2.942. O vereador Correa também pediu vistas ao processo, para também apresentar emendas, adaptando a Lei 2.942. Além de ser uma mudança profunda no que foi acordado na Audiência Pública, onde todos os vereadores se comprometeram em revogar a Lei 2.942, a preocupação geral era que neste período a Prefeitura poderia estar aprovando novas edificações e estas vistas ao processo tinham a intenção de apenas protelar a revogação ou dar novo formato na Lei 2.942, que estava sendo duramente questionada pela população.

Colocada em votação pela Câmara, a vista ao processo do vereador Correa foi derrotada. Posteriormente os vereadores Correa, Carlinhos e Rufino pediram adiamento da votação desta Lei de revogação, que também foi derrotado no plenário da Câmara Municipal. Assim o vereador Carlinhos retirou suas emendas em prol das que o vereador Correa pretende apresentar na próxima reunião da Câmara, hoje (19/03/2010, as 18h). Na votação para a revogação da Lei 2.942, votaram favoráveis os vereadores Bodão(PMDB), Mauro da Lapinha(PTB), Genesco Neto(PMDB), Aline da Farmácia(PTB) e Quintino(PMDB), se abstiveram os vereadores Carlinhos(PP), Rufino(PPS), Correa(DEM) e Robertinho(PP), estes dois últimos prometendo apresentar novas emendas.

Nossa previsão e esperança são de que a revogação seja aprovada sem quaisquer emendas, podendo sofrer o veto do Prefeito, e assim mostrar publicamente seu posicionamento, mas a tendência é a Câmara Municipal cassar o eventual veto do Prefeito.

Desta forma se impede definitivamente a construção de qualquer obra de grande porte na orla, bacia e entorno da Lagoa Central e nas áreas de proteção ambiental de Lagoa Santa como a Gruta da Lapinha, assegurando apenas moradias e prédios de até dois pavimentos, o que já estava sendo solicitado ao Ministério Público.

Isto permite a construção coletiva da realização de um Seminário com a presença de representantes da sociedade civil organizada, dos empreendedores (imobiliárias e construtoras), dos poderes públicos do executivo e legislativo de Lagoa Santa, dos especialistas das universidades, especialmente da UFMG, instituições como o Projeto Manuelzão, o IBAMA, o IEF (Instituto Estadual de Florestas), a SEDRU (Secretaria Estadual de Desenvolvimento Urbano), o Ministério das Cidades e outros órgãos, envolvendo e solidarizando os participantes.

Neste evento, de forma madura, bem discutida e sem atropelos, serão propostos os aprimoramentos e mudanças necessárias, dentro do prazo máximo de um mês, ao Plano Diretor, a Lei de Uso e Ocupação do Solo, ao Código de Posturas e avançarmos para a criação tanto da Agenda 21 Local como da Legislação Ambiental Municipal, colocando a cidade de Lagoa Santa como modelo de desenvolvimento sustentável a ser seguido.

Porém, em conversas com vereadores, incluindo os do PMDB e do PTB, parece estar havendo algumas tentativas de acordos para se apresentar determinadas emendas a Lei 2.042, ao invés de revogá-la.

Interessante sabermos que o PT teve 432 votos em coligação com o PMDB ajudando a eleger seus vereadores, por isso foi criado, logo após as eleições, um Conselho Político entre os dois partidos para definir a atuação da bancada nas questões relevantes. O PT é totalmente favorável a revogação integral da Lei 2.942 sem quaisquer emendas e solicita reunião para que a bancada do PMDB feche questão no apoio ao Projeto de Lei nº 3.003/2010. Além do que, uma posição diametralmente oposta entre PT e PMDB, numa situação tão importante como esta, pois define o futuro de Lagoa Santa, pode representar o fim desta coligação, situação que acreditamos não interesse a nenhuma das partes.

Ainda foi sugerido fazermos uma mobilização convidando a população a abraçar a Lagoa Central num ato de cidadania, seja como protesto, seja como reconhecimento da população pelo fato dos representantes do povo, reconhecerem seu erro e atenderem aos anseios populares em prol de uma Lagoa Santa boa para se viver e fácil de ser amada.

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