- O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou o Código de Defesa do Cliente Bancário. As regras foram publicadas no Diário Oficial da União e já estão valendo. O documento traz uma série de regras que as instituições financeiras devem seguir na relação com seus clientes. Confira abaixo os direitos dos clientes com relação aos serviços bancários.

- Os contratos entre bancos e clientes devem ser transparentes e a resposta às reclamações e consultas sobre informações dos serviços prestados em instituições financeiras deve ser rápida.

- Os bancos devem deixar claras as regras de responsabilidade pela emissão de cheques sem fundos, penalidades a que o cliente está sujeito, encerramento de contas, remunerações, taxas, tarifas e comissões.

- O cliente tem direito a desconto quando pagar antecipadamente empréstimos ou outros débitos com uma instituição financeira.

- O banco deve emitir extratos de conta corrente e outros demonstrativos em linguagem clara. O atendimento de serviço eletrônico também deve ser realizado em linguagem acessível ao cliente.

- Os bancos têm o dever de facilitar e dar prioridade ao atendimento de pessoas com deficiência física, gestantes ou idosos.

- Os bancos estão proibidos de tratar com diferença clientes ou não clientes nos pagamentos de contas. As agências bancárias devem ser abertas a clientes e não clientes.

- As agências bancárias devem sempre manter o atendimento em caixas convencionais e não obrigar o cliente a realizar seus pagamentos ou outros serviços bancários em caixas eletrônicos ou de auto-atendimento.

- O cliente só é obrigado a avisar sobre saques acima de R$ 5 mil com antecedência de quatro horas.

- Os bancos estão proibidos de realizar transferência automática de dinheiro da conta corrente do cliente para um investimento sem autorização prévia do consumidor.

- O novo código proíbe as vendas casadas de produtos financeiros como, por exemplo, a concessão de um empréstimo sob a condição de que se compre um seguro de automóvel.

- O cliente tem direito a informações do Banco Central (BC) e deve recorrer à Central de Atendimento ao Público do BC no telefone 0800-992345.

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